Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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26-06-2023LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RRPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL GERIDO PELO RESENPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ.
ALTERA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERIDO PELO RESENPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIARIA, VOLTADA A ÁREA DE GESTÃO, VISANDO A CERTIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDENCIA SOCIAL- PRÓ -GESTÃO RPPS.
Contratação de empresa devidamente habilitada e credenciada pela secretaria de previdencia -SPREV, do ministério da previdência social, para prestação de serviço de auditoria de certificação Institucional e Modernização da Gestão dos regimes próprios (pró-gestão RPPS).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA PARA DESENVOLVER UM PORTAL PRÓPRIO PARA O RESENPREVI, INCLUINDO O SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DO PORTAL, POR 12 MESES.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIARIA, VOLTDA A ÁREA DE GESTÃO, VISANDO A CERTIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDENCIA SOCIAL- PRÓ -GESTÃO RPPS.
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